ATA DA CENTÉSIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, EM 17-11-2010.

 


Aos dezessete dias do mês de novembro do ano de dois mil e dez, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos vereadores Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, Carlos Todeschini, DJ Cassiá, Dr. Raul Torelly, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, Juliana Brizola, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Nilo Santos, Sofia Cavedon e Toni Proença. Constatada a existência de quórum, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Alceu Brasinha, Aldacir José Oliboni, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Maurício Dziedricki, Mauro Zacher, Paulinho Rubem Berta, Paulo Marques, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal. À MESA, foi encaminhado, pelo vereador Alceu Brasinha, o Projeto de Resolução nº 035/10 (Processo nº 3796/10). Também, foram apregoados os Ofícios nos 1007, 1014, 1008, 1009, 1010, 1011, 1012 e 1015/10, do senhor Prefeito, encaminhando, respectivamente, os Projetos de Lei Complementar do Executivo nos 010 e 011/10 e os Projetos de Lei do Executivo nos 047, 048, 049, 050, 051 e 052/10 (Processos nos 4117, 4118, 4111, 4112, 4113, 4114, 4115 e 4116/10, respectivamente). Do EXPEDIENTE, constaram os Comunicados nos 96468, 96469, 96470, 103060, 118543 e 118544/10, do senhor Daniel Silva Balaban, Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE. Na ocasião, foi apregoado o Memorando nº 058/10, firmado pelo vereador Mario Manfro, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, em exercício, por meio do qual Sua Excelência informa a Representação Externa do vereador Dr. Thiago Duarte, no dia de ontem, na cerimônia de lançamento do Projeto “Comunidade Ativa Contra as Drogas”, às nove horas, no Auditório do Palácio do Ministério Público, em Porto Alegre. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os vereadores Mauro Pinheiro, pela oposição, Airto Ferronato, Nilo Santos, João Antonio Dib, este pelo Governo, Paulinho Rubem Berta, Dr. Raul Torelly, Juliana Brizola, Engenheiro Comassetto, Pedro Ruas, Luiz Braz, João Antonio Dib e Reginaldo Pujol. Na oportunidade, por solicitação do vereador João Carlos Nedel, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma ao senhor Ary Burger, falecido no dia de hoje. Às quinze horas e quarenta minutos, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Na ocasião, foi apregoado Requerimento de autoria do vereador Maurício Dziedricki, solicitando Licença para Tratamento de Saúde do dia primeiro ao dia cinco de novembro do corrente. Após, foi aprovado Requerimento verbal formulado pelo vereador Mario Manfro, solicitando a retirada do Projeto de Lei do Legislativo nº 061/07 (Processo nº 1827/07) da priorização para a Ordem do Dia da presente Sessão. Também, foi aprovado Requerimento verbal formulado pela vereadora Fernanda Melchionna, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante da Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 038/09 (Processo nº 0937/09), o qual foi encaminhado à votação pelos vereadores João Carlos Nedel, Fernanda Melchionna e Mauro Zacher. Na oportunidade, foi aprovado Requerimento verbal formulado pela vereadora Fernanda Melchionna, com a concordância do Colégio de Líderes deste Legislativo, solicitando que fosse reaberto o período de discussão do Projeto de Lei do Legislativo nº 038/09. Também, foi aprovado Requerimento de autoria da vereadora Fernanda Melchionna, solicitando o adiamento, por duas Sessões, da discussão do Projeto de Lei do Legislativo nº 038/09. Ainda, em face de Questão de Ordem formulada pelo vereador Pedro Ruas, o senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca do processo de encaminhamento à votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 038/09. Também, o vereador Sebastião Melo manifestou-se acerca do Projeto de Lei do Legislativo nº 038/09. Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº 083/10 (Processo nº 3996/10). Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados os Projetos de Lei do Executivo nos 016 e 030/10 (Processos nos 2238 e 3243/10, respectivamente). Na ocasião, o vereador Reginaldo Pujol manifestou-se acercado Projeto de Lei do Executivo nº 030/10. Em Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 013/10 (Processo nº 1572/10). Às dezesseis horas e onze minutos, o senhor Presidente declarou encerrada a Ordem do Dia. Em PAUTA, Discussão Preliminar, 1ª Sessão, estiveram o Projeto de Lei do Legislativo nº 175/10 e os Projetos de Lei do Executivo nos 045 e 032/10, este discutido pelos vereadores Engenheiro Comassetto, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Toni Proença. Às dezesseis horas e trinta e três minutos, nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os senhores vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos vereadores Mario Manfro, Mauro Pinheiro e Bernardino Vendruscolo e secretariados pelo vereador Bernardino Vendruscolo. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelos senhores 1º Secretário e Presidente.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): O Ver. Mauro Pinheiro está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela oposição.

 

O SR. MAURO PINHEIRO: Sr. Presidente, Ver. Mario Manfro; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos assiste pelo Canal 16, queremos falar sobre uma análise que a nossa Bancada, a do Partido dos Trabalhadores, fez a respeito do Orçamento, Ver. João Antonio Dib - o senhor que gosta dos números, por isso o cito, Vereador.

O nosso Orçamento para 2011 tem uma previsão, um aumento real, que nós acreditamos que, como a economia do nosso País está crescendo, deve ser alcançado, assim como foi alcançado o de 2010. Mas com o que nós continuamos não concordando é com as projeções dos investimentos na cidade de Porto Alegre. Por exemplo, o investimento previsto para o ano de 2007 foi de 310 milhões de reais, sendo liquidados apenas 144 milhões, Ver. João Antonio Dib, 46%; no ano de 2008, o investimento foi orçado em 313 milhões de reais, e apenas 121 milhões foram liquidados, 39%; no ano de 2009, foram orçados 387 milhões de reais, e foram investidos apenas 35%, 136 milhões; no ano de 2010, até o mês de outubro, não foi diferente dos outros anos: foi orçado, para este ano de 2010, 546 milhões de reais em investimentos, e foram liquidados, até o mês de outubro, 185 milhões, 34% apenas. Isso tem demonstrado uma falta de gestão, de gerência, ou alguma coisa está errada na nossa Prefeitura. Ou eu diria que nosso Orçamento está sendo fictício. Agora, para o ano de 2011, estão previstos 667 milhões de reais em investimentos. Por que está sendo orçado um investimento tão alto se até este momento não foi cumprida nenhuma vez a previsão dos investimentos da cidade de Porto Alegre? Isso é um engano para a população, que vê uma previsão de um investimento que não se realiza e não tem se realizado. Por isso, eu quero dizer ao Governo, ao nosso Prefeito José Fortunati, que ele tem de tomar uma atitude, não pode ficar levando à população um investimento que não vai acontecer.

Sobre a Secretaria Municipal de Saúde, em que nós temos visto tantos problemas, Ver. Dr. Raul - o senhor que é médico, sabe dos problemas -, há pouco tempo, estive gravando um programa chamado “O Vereador na Cidade”, no Timbaúva, onde detectamos, no Posto de Saúde, que há em torno de dez mil pessoas cadastradas, e apenas um médico para atender toda aquela população. E o que acontece? Além de termos uma população excessiva para ser atendida por um único médico, a população reclama que apenas quatro fichas diárias são distribuídas.

Então, vamos fazer um cálculo rápido, Ver. Dr. Raul: se nós temos o atendimento de quatro fichas por dia, nós não vamos ter nem cem atendimentos durante um mês! Então, a população para ser atendida, vai ter de entrar numa fila, na qual ela terá direito a ser atendida uma vez a cada oito anos. Isso é um problema real! E aí vemos um investimento na Saúde, onde estavam previstos 42 milhões de reais para o ano de 2010, mas foram investidos apenas 5 milhões de reais. Em compensação, gastou-se 2,6 milhões de reais em publicidade.

Ver. Dr. Raul Torelly, o senhor que é médico, o que está acontecendo com a nossa Saúde?

Nós temos de, realmente, investir na Saúde. Eu digo, Vereador, isto não é um problema somente desta gestão. Nós temos de levar a sério a Saúde pública no nosso Município; nós temos um problema crônico de muito tempo, e temos de fazer um debate nesta Cidade de como resolver este problema para a população de Porto Alegre. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, estou encaminhando, agora à tarde, para a presidência da Câmara, uma indicação para mandar ou para remeter ao Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, o Exmo Sr. Presidente. Hoje, agora, neste mês, já vem há algum tempo, a Receita Federal do Brasil, órgão no qual tive o prazer de trabalhar por longo tempo, está remetendo uma correspondência aos pequenos e microempresários, Ver. Mauro, que é de preocupar: eles estão ameaçando a exclusão de pequenos e microempresários da modalidade do imposto Simples para todos aqueles que têm débito do Simples Nacional em atraso, Ver. Bernardino. Estão ameaçando retirar a modalidade do imposto Simples para esses pequenos e microempresários. E o que é mais grave - chega a assustar, tamanho é o equívoco - é que daqueles pequenos e microempresários que devem o imposto Simples, a Receita Federal não está aceitando o parcelamento desse imposto. Significa dizer o seguinte: ou se paga de uma só vez esse imposto, ou a Receita Federal exclui da modalidade de imposto Simples essas pequenas e microempresas. Se isso vier a acontecer, a partir de janeiro, centenas de milhares de pequenas empresas vão falir; vão falir! Por quê? Se não tiveram dinheiro para pagar o seu imposto na data correta, como agora vão pagar tudo de uma só vez?

Aliás, a história recente do Brasil demonstrou que o Governo brasileiro distribuiu muitos milhões ou bilhões de reais para financiar débitos de grandes empresas. Também há bem pouco tempo, em 2008, 2009, concedeu-se 240 meses para clubes de futebol do País inteiro, meu caro Presidente, parcelarem débitos com a Previdência Social. E ao pequeno empresário brasileiro não se está permitindo que se parcelem valores na ordem de dois, três, 10 mil reais, o que eu acho uma incoerência, um absurdo, e é extraordinariamente prejudicial à economia da Nação brasileira. É por isso que estou encaminhando esta indicação, implorando ao Presidente da República que determine a imediata suspensão deste procedimento da Receita Federal, sob pena de aumentar ainda mais a quebradeira de pequenas e microempresas deste País. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): O Ver. Nilo Santos está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. NILO SANTOS: Sr. Presidente, Ver. Mario Manfro; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, que bom, Ver. Mauro Pinheiro, que o senhor reconhece que o problema da Saúde não é um problema desta gestão, mas é um problema para todos os governos resolverem. Quem dera o nosso querido Ver. Aldacir José Oliboni, um dia, alcance a Secretaria da Saúde! Assim resolveríamos tudo, Vereador, pela sua competência. Estamos torcendo para que isso ocorra, não é Ver. DJ Cassiá? Na realidade, o que acontece, Ver. Mauro Pinheiro, é que falta estabelecermos prioridades no nosso País. O discurso é maravilhoso, quando vai no sentido de resolver o problema da Educação, o problema da Saúde, mas na hora da prática, Ver. Mauro Zacher, sempre falta dinheiro, até porque há muita roubalheira neste País. E isso não é apenas em Brasília, eu falo num sentido geral. É por isso que apanhamos quando vamos fazer campanha; muitas pessoas não entendem que a Câmara de Vereadores trabalha com um número reduzido de pessoas e que não há espaço para falcatrua, até porque a fiscalização é intensa sobre uma Câmara de Vereadores, Verª Fernanda Melchionna. Se nós calcularmos todo o dinheiro que é mal utilizado neste País, daria para resolver, sim, o problema da Saúde e da Educação; com certeza, daria para resolver!

Hoje, na página 18 do jornal Correio do Povo, saiu uma nota sobre a criação da nossa Comissão Especial que tratará dos moradores de rua em Porto Alegre. Um dos fatores mais preocupantes, Ver. Paulinho Rubem Berta, são exatamente as drogas, que tomaram conta da população de rua da nossa Cidade e de outras cidades também.

Ontem, no programa “A Liga”, da TV Bandeirantes, saiu uma matéria sobre detentos, e o que a gente percebeu é que a maioria das vagas nos presídios, atualmente, está sendo ocupada por traficantes de drogas. Ou seja, os traficantes ocupam as vagas dos nossos presídios. Há muito traficante porque há muita droga, e há muita gente consumindo droga. Como a nossa população de rua está sendo atingida por esse problema, nós necessitamos, nessa Comissão Especial que tratará dos moradores de rua, da participação da Secretaria da Saúde. A Secretaria da Saúde precisa, sim, trabalhar intensamente, e necessitamos da participação da Brigada Militar, para oferecer segurança à equipe que fará esse trabalho e para a própria Comissão, porque nós sabemos que os usuários de crack principalmente, roubam da própria mãe, então eles não roubarão de um estranho? É claro que roubarão de um estranho! Se eles roubam da mãe, roubam do pai, roubam da avó; matam mãe, matam pai, matam avó! Então eles não vão agredir um técnico da FASC, Ver. João Dib? É claro que agredirão, até para tomar um relógio e trocar por pedra de crack. Infelizmente é assim que funciona. Que pena, Ver. DJ Cassiá - o senhor que é lá da periferia -, que as nossas Forças Armadas não têm competência dentro deste País para trabalharem articuladas com a Brigada Militar, aqui no Sul, ou com a Polícia Militar, em outros Estados! Que pena que não é oferecido treinamento para as nossas Forças Armadas! Mas não é oferecido para trabalhar aqui no Brasil, porque no Haiti e em outros países trabalham como polícia! Lá, enfrentam guerrilheiros, traficantes, mas, aqui, no nosso País, não podem enfrentar. Que pena que o nosso Exército não pode ser utilizado! Nós teríamos soldados suficientes para colocar uma dupla em cada esquina desta Cidade. Mas aqui eles servem apenas de decoração dos nossos quartéis. Precisamos nos organizar melhor! Precisamos nos organizar, Ver. DJ Cassiá, senão é só discurso. Os traficantes tomaram conta do nosso País; os traficantes tomaram conta! Em cada vila é uma barbada encontrar pedra de crack; em cada morro, e hoje está fácil encontrar pedra até nas esquinas! O crack tomou conta, e nós vamos ficar assistindo, como se não tivéssemos nada a ver com isso?

Que nós possamos, Ver. DJ Cassiá, começar a abordar esse assunto do nosso Exército, lá no Haiti, indo para o enfrentamento, podendo até morrer. Lá eles podem dar tiros e aqui eles não podem dar tiros! Lá eles podem enfrentar os marginais e aqui não podem enfrentar os marginais! Por que, Ver. DJ Cassiá? Alguém tem que dar uma explicação que seja uma explicação séria! Séria, e não apenas um discurso vão. Por que nós vamos deixar os traficantes tomarem conta? Quando se fala em tráfico, pensa-se no Rio de Janeiro ou em São Paulo. O tráfico tomou conta aqui também! A nossa população de rua, com praticamente dois mil moradores, a maioria, 90% deles consome droga, porque a droga chega até eles! Chega até eles! Ou vamos criar aqui em Porto Alegre também a cracolândia, com aquelas pessoas, como se fossem zumbis, andando de um lado para o outro, Verª Fernanda Melchionna! Alguma coisa precisa ser feita, e o Exército, sim, tem como nos auxiliar! Precisamos apenas nos organizar e querer que mude esse quadro, Ver. Beto Moesch.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pelo Governo.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Ver. Mario Manfro; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, em primeiro lugar, eu quero dizer que o Exército Brasileiro merece profundo respeito. Agora, com os altos comandos, que não são militares, é que eu tenho as minhas restrições, e concordo com o Ver. Nilo Santos.

Sabem que eu gosto muito é do PT, mas eu gostava mais do PT, quando o PT era um Partido que tinha ideologia, que tinha programa. Agora, já não se sabe mais nada, já não é mais a mesma coisa. A única coisa que o PT preservou mesmo é a capacidade de atacar. Ataca de qualquer jeito, tendo razão ou não tendo razão. Eu já fui melhor, mas, de vez em quando, eu me lembro de alguns números. Ouvi o Ver. Mauro Pinheiro fazendo a sua proclamação contra os investimentos da Prefeitura em relação à proposta orçamentária.

Devo dizer que já interpelei Prefeitos, na Presidência, com a verba colocada em Receitas de Capital que não se realizava nunca. Aliás, o Tribunal de Contas também chamou a atenção da Prefeitura na análise das suas contas. É só analisar para ver que, de 2002 a 2010, não há muita diferença. Por exemplo: em 2003, estavam programados R$ 219.798.411,00; realizaram 95 milhões de reais, 43,43%. Este ano, já gastaram 35,17%, e não 34%, como disse o Ver. Mauro Pinheiro.

Agora, eu quero ver aqui, por exemplo, o ano de 1999, quando eu acompanhava as coisas mais de perto: em Publicidade da Prefeitura: R$ 17.787.000,00. Em 2010, R$ 14.186.000,00. Coloque, de 1999 a 2010, apenas a correção da inflação, para ver quanto dá e qual a diferença. E aí lembro que o Prefeito Tarso Fernando, quando teve diminuída a verba para publicidade no seu Gabinete em cem mil cruzeiros - eram cruzeiros naquele tempo -, fez apenas uma suplementação de 13.206%. Mas isso aí era o PT, que era PT, que tinha programa, tinha idealismo, tinha ideologia. Agora não! Agora, também não faz diferença!

Na realidade, “os anjinhos” nunca completaram muito mais do que 54% das obras programadas, deixaram a Prefeitura com um déficit para pagar, em seguida, de 175 milhões de reais, deixaram contas para pagar na primeira semana, o que inviabilizou o crédito internacional para a Prefeitura de Porto Alegre. Mas, tudo bem, isso faz parte! O que me preocupa, agora, é a Saúde, e quem é o culpado dos problemas da Saúde neste País?

 

(Aparte antirregimental.)

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Um médico me diz que é o Lula. Eu tenho absoluta convicção de que é o Lula, porque a Emenda Constitucional nº 29, do ano de 2000, que está na Câmara Federal para ser regulamentada, obrigando a União a gastar 10% da arrecadação tributária na Saúde, e o Governo a impede por todos os meios. O Governo só faz o que lhe interessa, só faz o que lhe dá publicidade! Impediu a regulamentação em 2008, quando eu ouvi o Henrique Fontana dizer que “o Governo não quer”; em 2010, o Vaccarezza disse: “o Governo não quer”. E os Prefeitos de todo o Brasil foram pedir a regulamentação para poderem resolver o problema da Saúde, já que os grandes prejudicados são os Municípios. Aí vem o Ver. Mauro Pinheiro dizer que a Saúde vai mal em Porto Alegre. Claro, o Lula segura o dinheiro! E muitas vezes já usaram suplementação em cima desses 4% que são utilizados.

Este Governo vai sair e não vai deixar muita saudade - e não se iludam que não tenha sido a publicidade que o tornou um grande Governo. Nós estamos passando muito mal em muitas coisas.

Quero falar sobre a Medida Provisória nº 300, que beneficia policiais e bombeiros. É uma vergonha ter deixado esses homens, que têm salários miseráveis em todo o País, irem lá, e a eles prometerem que iriam resolver a situação. Hoje, o Governo diz que não quer que a Medida Provisória nº 300, que foi proposta pelo Governo, seja aprovada.

Portanto, o PT já foi um Partido, agora não tem mais ideologia, agora não tem mais programa; agora tem associação, tem agrupamento, tudo feito para publicidade. Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): O Ver. Paulinho Rubem Berta está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. PAULINHO RUBEM BERTA: Sr. Presidente, Ver. Mario Manfro; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, venho a esta tribuna para saudar e agradecer os Vereadores que ontem compuseram a Mesa na Audiência Pública realizada no Conjunto Residencial Rubem Berta, presidida, mais uma vez, pelo Ver. Mario Manfro. Lá estavam: o Dr. Raul Torelly, o Mauro Pinheiro, a Sofia Cavedon, a Fernanda Melchionna; o Diretor-Presidente da Carris Ver. João Pancinha; estavam lá os funcionários da Câmara de Vereadores, estava lá a Brigada Militar, estavam lá as lideranças da Região, e estava lá, para nossa satisfação, a comunidade, que aderiu e participou em massa da Audiência Pública.

Aqui fica o agradecimento e o reconhecimento deste Vereador, Sr. Presidente, pela maneira como foi conduzida aquela Audiência Pública, democrática, transparente, objetiva e bem-intencionada.

Os moradores do Conjunto Residencial Rubem Berta fizeram diversas reivindicações, Presidente. Várias Secretarias também estavam lá presentes; por exemplo, o DMAE - estava lá o Bichinho -; estava lá a Secretaria da Saúde, com o Luciano. E foram citadas diversas reivindicações daquela comunidade, como, por exemplo, a questão da Saúde no Conjunto Residencial Rubem Berta. Há anos que lutamos e viemos a público trazendo a reivindicação e dizendo que são quase quarenta mil moradores que hoje não têm sequer uma equipe de PSF. Nenhuma! Isto não pode acontecer! Um bairro que é quase uma cidade inteira não ter uma equipe de PSF!

O que está encaminhado aí? Até para que os moradores daquela comunidade - ontem não tivemos oportunidade de dizer isso - possam ficar sabendo: está encaminhado um terreno doado pelo Governo do Estado ao Governo do Município para a construção de um PSF; os recursos para construção desse PSF, com uma Emenda do Senador Sérgio Zambiasi, no valor de quinhentos mil reais, com contrapartida do Município, no valor de cem mil reais, para ser construído na Rua Domenico Feoli, ao lado do Núcleo 22 - lá já está determinado isto. Agora é só uma questão mais administrativa para se realizar a obra. Isto é uma conquista daquela comunidade que, por mais de doze anos, buscou isso junto ao Orçamento Participativo.

Lá também foi reivindicada pavimentação. As pessoas disseram que não conseguem almoçar em seus apartamentos, principalmente no verão, porque qualquer vento tapa tudo de poeira. Com relação a isso, faço um apelo ao Prefeito e ao Secretário da SMOV, que nos tem ajudado, e que durante este ano cedeu asfalto para três núcleos: 4, 6 e 27. São quase 600 famílias que já estão com asfalto pronto, mas faltam ainda mais de 15 núcleos, como os núcleos 18, 31, 20 e 21. Faço um apelo aqui ao Secretário Cássio, no sentido de que nos ajude, que coloque esse asfalto conquistado no Orçamento Participativo.

No núcleo 34, falta só a camada de asfalto, a base toda está pronta; o Secretário esteve lá comigo. Quero tranquilizar os moradores, porque isto já consta em ordem de serviço, essa demanda do núcleo 34.

Também quero parabenizar pela construção do ginásio com mais de 900 metros quadrados, construído pelo PPV; mais uma conquista daquela comunidade. Mas quero reforçar que precisamos continuar lutando.

Com relação à questão das linhas de lotação no Conjunto Residencial Rubem Berta, em breve trarei, aqui nesta tribuna, as explicações. Mudou o lotação a pedido da Associação de Moradores, porque não estava atendendo à demanda total do Conjunto, e agora está. Temos que ser centrados e beneficiar o maior número de pessoas. Então, a EPTC fez lá o que devia: mudou o fim da linha do lotação para um local que atenda a toda a comunidade.

Mais uma vez, quero agradecer os Vereadores que estiveram presentes lá, dizer que foi de muito bom-tom, e parabenizo principalmente a comunidade pela lição de democracia, de civilidade e de tratamento com os Vereadores que lá compareceram, buscando as suas reivindicações. Obrigado à Câmara de Vereadores e ao Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL (Requerimento): Ilustre Presidente, é com profundo pesar que comunico o falecimento, ocorrido ontem, do Dr. Ary Burger, ilustre homem público. Os atos fúnebres estão ocorrendo na Capela D, do Cemitério São Miguel e Almas, e o sepultamento será hoje, às 18h. Solicito um minuto de silêncio, em homenagem a esse grande homem público.

 

O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): Deferimos o pedido.

 

(Faz-se um minuto de silêncio.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): O Ver. Dr. Raul Torelly está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. RAUL TORELLY: Ver. Mario Manfro na presidência dos trabalhos; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras; todos que nos assistem, eu quero, num primeiro momento, somar-me ao pronunciamento feito pelo Ver. Paulinho Rubem Berta, para dizer da propriedade dessas nossas Audiências Públicas, em especial a que foi feita, ontem, no bairro Rubem Berta, na qual encontramos uma grande parceria com a comunidade, uma grande união daquelas pessoas que estavam lá, que não foram só para criticar, mas também para reconhecer serviços públicos já prestados.

Quero saudar também o Ver. Sebastião Melo, que introduziu aqui na Casa essa dinâmica de Audiências Públicas, que tantas e tantas vezes foram feitas durante os dois anos em que esteve na presidência da Casa.

Foi ressaltada, na Audiência, a questão da Saúde, como foi bem colocado aqui pelo Ver. Paulinho; a questão da mobilidade urbana da Região, a questão da Segurança, a do asfaltamento.

Realmente, temos que ter essa troca, essa transversalidade entre a Câmara, as Secretarias e seus representantes lá presentes, e a comunidade.

Agora, falando de um ponto de vista mais geral, eu tenho uma opinião de que só teremos uma sociedade realmente boa de se viver se priorizarmos a Saúde, a Educação e a Segurança; no restante, se uma sociedade tiver isso, o Poder Público diminui as suas intervenções. A própria sociedade vai se gerir de uma maneira mais tranquila e mais dinâmica.

Na questão da Segurança, por exemplo, esta semana nós demos uma olhada na revista Veja - e acredito que vários dos senhores tenham lido aquela matéria -, numa matéria muito interessante, onde foram entrevistados 90 assassinos, que estão dando os seus depoimentos, com clareza, a um repórter da revista, dizendo por que mataram, por que assassinaram. Qual é a conclusão a que se chega com essas informações, com essas entrevistas - pelo menos a que eu chego? São as mais variadas motivações. É aquela questão: é a oportunidade que faz o ladrão. Se a pessoa, por exemplo, já está delinquindo, a reação traz consigo a facada, o disparo, a morte. Noventa por cento dos que reagem estão sujeitos a isso.

Então, nós precisamos, realmente, enfrentar a questão da droga, que é uma questão de extrema importância, que leva as pessoas também a delinquirem; mas precisamos saber que na sociedade, hoje, existem delinquentes, assassinos de carreira, em potencial, e que estão nos nossos presídios. E muitos estão fora deles, e, fora, porque nós, enquanto entes públicos, não estamos conduzindo bem a questão da Segurança no nosso País e no nosso Estado. Então, está na hora de a gente, realmente, priorizar a Segurança, priorizar a Saúde, para que nós possamos avançar e dar um conforto maior, uma qualidade de vida maior para todos.

É evidente que precisamos de mais planejamento familiar. O planejamento familiar também é uma forma muito importante de combater a miséria no nosso País, porque aquela criança que não é querida, que não é desejada, ela chega ao mundo sem rumo, ela chega ao mundo sem ter um progresso definido, ou seja, é fruto daquela mãe que não vai amamentar, é daquela família que não vai dar o carinho necessário, que não vai dar a educação necessária. Aonde nós vamos chegar, nesse ponto? Eu acredito que os Poderes Públicos têm que investir com intensidade na questão do planejamento familiar. E não apenas esperar que as pessoas procurem ajuda, mas fazer com que os agentes de saúde, os agentes dos PSFs, realmente vão às casas e abordem a questão do planejamento familiar, para que tanto as mulheres como os homens façam o mea-culpa em relação a essa matéria, e que possam, realmente, fazer aquilo que todos nós...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): A Verª Juliana Brizola está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. JULIANA BRIZOLA: Sr. Presidente; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, público que nos assiste, subo a esta tribuna para fazer uma manifestação e também uma reflexão sobre essas conversas que permeiam os jornais com relação à ida ou não do meu Partido, o PDT, para o Governo Tarso.

Uso esta tribuna, pela sua importância, porque quero antecipar aqui a posição que defenderei na reunião do Diretório Estadual do meu Partido, na próxima segunda-feira, no dia 22. Somos contra o ingresso do PDT no Governo Tarso. E para essa convicção que tenho, uso a prerrogativa e a inspiração que tenho em meu avô, Leonel Brizola, e também porque estávamos num outro projeto nesta eleição.

A política precisa de mais coerência, a política precisa de mais integridade, e nós, que perdemos, temos que saber aceitar essa derrota que o povo nos impôs. Temos que ter a humildade de saber qual o papel que o povo nos deu, a partir de agora, e não foi o de compor o Governo Tarso Genro.

Afora isso, uma outra questão que muito me preocupa, é que antes mesmo da decisão do meu Partido assumir ou não no Governo Tarso, já se discutem cargos, e em nenhum momento foram discutidas as grandes bandeiras do Partido Democrático Trabalhista. O PDT não perguntou ao Governo Tarso o que ele pensa em fazer com a Educação pública deste Estado, tão sucateada por esse último Governo. Será que o PT pensa em revitalizar essa Educação, incluir no seu programa educacional as escolas de turno integral, tão defendidas por Leonel Brizola e Darcy Ribeiro? Esta bandeira nos é muito cara dentro do Partido. Eu não posso defender uma composição com um Governo que não tenha essa bandeira incluída no seu programa.

Em terceiro lugar, mas não menos importante, há o fato de que daqui a dois anos teremos uma eleição para a Prefeitura. E, como todos vocês sabem, hoje, o PDT é Prefeitura; estamos na Prefeitura representados pelo Prefeito José Fortunati.

Esse filme eu já vi! O que farão os nossos companheiros do PDT que estiverem ocupando cargos no Governo Tarso Genro, se, por acaso, viermos a fazer uma aliança em que não estejamos com o PT para a Prefeitura? Eles deixarão os seus cargos? Ou ficará essa “salada mista”, Ver. João Antonio Dib, com quem eu tanto me aconselho nesta Casa e que, tantas vezes, me disse do seu desgosto por ver a política andar nesse caminho?

Quero dizer, para encerrar, que esse filme eu já vi, e que defenderei, até os últimos dias, dentro do PDT, para que tenhamos um pouco mais de coerência, porque, de outra vez, todos os outros do Partido Democrático Trabalhista preferiram ficar nos cargos do PT, tirando a única exceção que é aqui o nosso colega, que muito me honra com a sua amizade, o Ver. Pedro Ruas, porque o resto todo continua no PT até hoje. Inclusive, hoje temos uma Presidente da República oriunda dos quadros do Partido Democrático Trabalhista. O PDT quer voltar a ser um Partido grande, não quer ficar a reboque de projetos de outros Partidos. Muito obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): O Ver. Engenheiro Comassetto está com palavra para uma Comunicação Líder.

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Mario Manfro; colegas Vereadoras e Vereadores, senhoras e senhores que nos assistem das galerias, venho aqui em nome da minha Bancada, do Partido dos Trabalhadores, para dizer que o Rio Grande do Sul e o Brasil estão inaugurando um novo momento de fazer política e de fazer gestão pública. Nós, neste novo momento, estamos dando continuidade a uma política desenvolvida pelo grande mestre, o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, hoje com 90% de aprovação nacional, esta grande liderança reconhecida mundialmente. Essa aula que o Presidente Lula nos deu, de constituir um governo que reconhece o valor dos diversos Partidos e que os convida para integrar um Governo de coalizão, nós estamos aqui, sim, inaugurando no Governo no Rio Grande do Sul. E o Governador Tarso, que definitivamente vai colocar o Rio Grande do Sul alinhado à política nacional, convidou a fazer parte do seu governo Partidos que não estiveram na sua magnífica vitória do primeiro turno, como é o caso do PTB e do PDT. Não foi para ingressar simplesmente na troca de cargos que ele os convidou, mas, sim, por uma questão programática, pois tem uma definição de um projeto nacional. Nós temos um grande Ministro do Trabalho, Carlos Lupi, coordenando a política de desenvolvimento social e do trabalho. É isso que nos orienta, hoje, no Rio Grande do Sul: construirmos um novo momento de relacionamento e de entendimento entre os diversos Partidos que querem um governo progressista, de coalizão, de construção.

Portanto, os Partidos que não estiveram no primeiro turno conosco - o PRB, o PTB, o PDT - já sinalizam politicamente que querem discutir o programa que está sendo apresentado para o Rio Grande do Sul, vinculado à política nacional. É isso que está acontecendo neste momento, sem atropelo, sem promessas falsas de cargos, mas com questões programáticas, inclusive para que diversos Partidos identifiquem em qual área, em que tema têm mais a contribuir para um governo de coalizão. Não haverá “porteira fechada”; haverá um conselho político da composição desses Partidos, Ver. João Dib. Portanto, o PT, na crítica que o senhor fez há pouco, amadureceu, tem identidade, sim, mas respeita as identidades dos demais Partidos num governo de coalizão. E um governo de coalizão olha para a sociedade antes de olhar para o seu próprio Partido. É isso que estamos instituindo no Rio Grande do Sul. É isso que o grande Presidente Luiz Inácio Lula da Silva demonstrou para o mundo, e hoje é uma liderança mundial. Inclusive o próprio PP, que na sua base muitos apoiaram o Governador Tarso, ainda no primeiro turno, hoje negociam, conversam numa política. E o Mano Changes tem razão, pois há uma política de inovação tecnológica que ele defende na Assembleia, que já está inclusa no programa do Partido e da coalizão, hoje, para governar o Rio Grande do Sul.

Portanto, trago aqui esta mensagem, em nome do meu Partido, o Partido dos Trabalhadores, de que coalizão se faz com diálogo e não se faz com troca; coalizão se faz com programa, e com programa na mesa.

Hoje, os jornais anunciam que o Governo Federal já gastou 58 bilhões com Habitação, gastou infinitos recursos com Educação e com Saúde. Falta muito? Falta!

Agora, se não tivermos um alinhamento político e um programa definido e acordado para que todos se comprometam, aí, sim, vem o jogo da troca, e isso nós não aceitamos. Nós estamos construindo um Governo de coalizão, e esse debate se inaugura, sim, no Estado do Rio Grande do Sul.

Ainda temos muito caminho pela frente até 2012. Vamos discutir isso no momento certo, e este não é o momento de discutirmos 2012.

Portanto, em nome da minha Bancada, saudamos os Partidos que estão compondo o Governo de coalizão, como também saudamos os Partidos que se assumem de oposição na discussão de projetos para o Rio Grande, em cima de um conteúdo programático, um conteúdo da coalizão que se instala no Rio Grande do Sul. Um grande abraço.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. PEDRO RUAS: Prezado Presidente, Mario Manfro; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras e público que nos assiste, eu ouvi com atenção o pronunciamento de S. Exª, a Verª Juliana Brizola. E eu ouvi, no pronunciamento da Vereadora, minha cara Verª Fernanda Melchionna, uma profunda coerência e a busca do certo, do ético.

Durante a campanha eleitoral, muitos dos que me ouvem assistiram a pronunciamentos do PSOL, e particularmente meus, no sentido de que as alianças que se formavam no nosso Município, a Capital do Estado, em vários Municípios, no nosso Estado, no nosso País, eram fundamentalmente em cima de interesses fisiológicos de cargos, de funções, de poder conjuntural. E essa é uma marca indelével e trágica da política brasileira, e gaúcha atualmente - lamentável marca. E, quando eu vejo a Vereadora, que foi a mais votada da sua Bancada na Capital, como a Deputada eleita mais votada da sua Bancada no Estado - caso da Vereadora Juliana Brizola, a quem tenho a honra de conhecer desde os seus três, quatro anos de idade -, subir a esta tribuna e dizer que o projeto de seu Partido foi derrotado nas urnas, que ela deve aceitar essa derrota e não transformá-la em moeda de troca para a composição de qualquer Governo, eu fico muito orgulhoso, Vereadora. Eu aprendi muito com o seu avô, eu militei com a sua mãe. Fico muito orgulhoso, porque o seu pronunciamento não é um julgamento contrário ao Partido dos Trabalhadores; não é! O seu julgamento, na verdade, é da história, é o compromisso com aquilo que firmou e fundou o PDT, mas, acima de tudo, com a história do brizolismo, com a coerência de quem tem os seus próprios princípios, suas próprias ideias, de quem se vê agredido por ver tudo isso em um balcão de negociações por cargos, funções, salários, CCs, FGs. Eu fico contente em ver uma liderança que se afirma, como a de V. Exª, em cima dos melhores princípios: os princípios segundo os quais é possível e é necessário que se saiba fazer política, política séria, construtiva, sem estar no Poder, sem estar nos governos, sem mudar a essência dos Partidos, sem modificar a posição ideológica, mantendo coerência e princípios. Ou, daqui a pouco, sequer diferenças entre Partidos teremos: teremos um que ganha e que leva todos os outros. É isso que é a política necessária em nossa sociedade? É nisso em que acreditam os que divergem, os que se enfrentam, os que se confrontam nos debates eleitorais? Aquilo é um faz de conta, aquilo não existe? Não, Verª Juliana, aquilo existe, sim! As divergências existem, a coerência é necessária, os princípios precisam ser mantidos e as ideologias reafirmadas.

Por isso tenho - repito - muito orgulho de V. Exª. Eu falava com a minha companheira de lutas, Fernanda Melchionna, sobre o pronunciamento de V. Exª. E isso não vai em detrimento de nenhum Partido; ao contrário, o povo escolheu, e devemos respeitar a vontade do povo. Mas o povo escolheu quem ganhou, e escolheu, também, quem perdeu; deu a vitória e deu a derrota. Os vitoriosos vão governar, merecem, e têm essa obrigação; os que não foram vitoriosos são oposição, e o serão, com muita dignidade, como esse pronunciamento de Vossa Excelência. Meus parabéns!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Ver. Mario Manfro; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores; Ver. Pedro Ruas, quero cumprimentar V. Exª pelo pronunciamento que fez, elogiando a Deputada Juliana Brizola, porque atos assim, como os praticados pela Deputada Juliana, vindo a esta tribuna, contrariando a vontade do seu Partido, é que fazem com que possamos acreditar que o amanhã será melhor do que o hoje, porque, afinal de contas, os Partidos políticos, em geral, decepcionam muito toda a sociedade.

Eu vejo, Ver. Pedro Ruas, que um reflexo disso que está acontecendo aqui no Plenário também é o acontece na Assembleia Legislativa. A Governadora Yeda Crusius, com seus acertos e erros, formou a sua base de sustentação. Essa base de sustentação bebeu nas fontes dos benefícios do Poder durante todo o seu Governo. Eu vejo, hoje, que algumas manchetes colocam bem claro que essas mesmas pessoas que apoiaram a Governadora nos seus atos - e se beneficiaram, porque estavam junto com o Governo -, imediatamente já anunciam que vão trair a Governadora, e dizem que os projetos que a Governadora mandar para a Assembleia Legislativa neste final de ano, serão derrotados pela base, agora aliada ao novo Governador Tarso Genro, porque ele é que tem o poder para oferecer os cargos.

Então, na verdade, infelizmente, as administrações públicas são feitas não de acordo com a necessidade da sociedade, daquilo que a sociedade precisa para poder mudar, para se fortalecer, como é o caso do Projeto do Cais do Porto. Nós temos, há muito tempo, discutido aqui na Câmara Municipal, por onde passaram vários projetos, e nós votamos modificações com relação ao Cais. Ora, agora, depois de analisados todos os projetos, Ver. Beto, está a Governadora Yeda Crusius querendo fazer com esse Projeto do Cais do Porto possa rapidamente ser implementado. Mas a base, que antes era aliada da Governadora Yeda Crusius, agora, por causa dos novos cargos que estarão à disposição do novo Governador Tarso Genro, imediatamente, diz assim: “Não, agora nós não estamos mais com a Yeda; agora nós somos traidores!”. A política não pode ser feita nessa base, isso é indigno! Eu acho que aqueles que manifestaram apoio à Governadora Yeda Crusius e dele se beneficiaram durante todo tempo - porque, se não tivessem sido beneficiados, não estariam lá -, tinham que ficar ao lado da Governadora Yeda Crusius até o final. Vamos discutir o que é justo, o que não é justo, o que é honesto, o que não é honesto, mas vamos ficar ao lado da Governadora até o final. Não é justo que agora, na última hora, exatamente por causa da maneira como está sendo feita a distribuição dos cargos - que não é diferente em nenhum governo, não é nenhuma crítica ao Governador eleito, porque todos os governos fazem exatamente o que está fazendo agora o Governador eleito Tarso Genro -, que muitas dessas pessoas que antes estavam apoiando a Governadora passem, imediatamente, a se declararem traidoras! Isso é muito ruim, porque não é assim que nós vamos formar uma boa sociedade. Uma boa sociedade não se faz com traidores; uma boa sociedade se faz com pessoas que têm ideal, que sabem aonde querem chegar e que, quando se filiam a um determinado projeto, é porque acreditam naquela ideia, e, por isso mesmo, vão até o final com ela.

Então, o que aconteceu aqui, hoje, no Plenário, com a declaração da Vereadora, eleita Deputada, Juliana Brizola, nesta tribuna, é um ato que merece os aplausos de todos nós, porque ela é uma pessoa que, com muita dignidade, mesmo já eleita para assumir a sua vaga na Assembleia Legislativa, diz que não está de acordo com o seu Partido, porque, afinal de contas, ela acha que o lugar do seu Partido é na oposição. Não que ela vá querer bloquear o Governo - nada disso -, mas ela disse que, para que o seu Partido possa crescer, o lugar dele é na oposição. Eu quero cumprimentar V. Exª, porque, infelizmente, não são todas as pessoas que agem assim. Muitos desses Partidos que foram derrotados, imediatamente tentaram se infiltrar com o vencedor para poder receber um cargo a mais, porque é só assim que essas pessoas sabem trabalhar.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Ver. Mario Manfro; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, em primeiro lugar, eu quero dirigir a palavra à Verª Juliana Brizola, futura Deputada Juliana Brizola, e dizer que as suas palavras me deixaram um pouco atrapalhado, porque eu confesso que me sinto envergonhado de saber que o meu Partido já está fazendo tratativas - imaginem - para aceitar cargos no Governo do Partido dos Trabalhadores. Quero lhe dizer que V. Exª honrou a sua ascendência; meus cumprimentos!

Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, o que é um Partido? É um grupo de pessoas que se reúne em torno de uma ideia, elabora um programa e, com essa ideia, com esse programa, busca a conquista do poder para a realização do bem comum. Não fala em ajuntamento; não fala. O Ver. Engenheiro Comassetto, com aquela sua habilidade, com aquela fluidez com que fala, dá a entender que o Partido dos Trabalhadores está ampliando os seus horizontes, está procurando conjugar esforços para a realização do bem comum. Não é bem assim! Não é bem assim! Nós tivemos um Governador do PT que não auxiliou Porto Alegre em nada - e os Prefeitos eram do PT - e ele ainda foi condenado na Justiça por não repassar o dinheiro da Saúde. Eu tenho que ouvir todos dias falarem que a Governadora não repassou o dinheiro da Saúde - eu não sei se ela repassou ou não -, mas o ex-Governador Olívio Dutra foi condenado por isso na Justiça. E essa história de congregar para construir não é verdadeira.

Eu li nos jornais de hoje - eu li muita coisa -, se eu não me engano, que o “mensalão” está completando cinco anos. Quatro ou cinco milhões de reais foram gastos em consultorias para pegar os malandros que o Palácio da Presidência, através da Casa Civil, patrocinava. Algum figurão daqueles foi condenado a alguma coisa? Não, só o José Dirceu “pagou o pato” pelos outros, mas continua mandando no Governo Lula e agora vai mandar mais ainda no Governo Dilma. O Congresso Nacional é uma vergonha declarada! Lá não há moralidade, não há seriedade - a maioria, é claro, porque há os bons, sem dúvida nenhuma; há aqueles que se opõem às barbaridades a que o Governo propõe, às Medidas Provisórias que sufocam os Legislativos. Sufocam, porque não permitem votar nada que não seja do interesse da legislação pura e simples; é medida provisória em cima de medida provisória - e algumas não são respeitadas. Mas aí, de repente, eles vão à tribuna, os doutos magníficos representantes do povo brasileiro, e dizem: “É uma barbaridade essa quantidade de Medidas Provisórias!” E a maioria delas não seria aceita pela própria Constituição. A Comissão de Constituição e Justiça do Senado ou da Câmara tranquilamente poderia dizer que é inadmissível, que não se comporta medida provisória para algumas situações; que tem de ser por meio de lei ordinária. No entanto, eles vão, dizem que é uma barbaridade, mas votam. Votam, quando o Governo determina. Um exemplo disso é que o Governo mandou a Medida Provisória nº 300, porque os bombeiros e os policiais deste País recebem muito pouco e trabalham muito, arriscam as suas vidas, mas, mesmo tendo mandando a referida Medida Provisória, o Governo não deixa que ela seja votada, porque teria de arcar com mais alguns recursos. Então, se é para congregar, para ajudar, por que não votaram a regulamentação da Emenda Constitucional nº 29, pois com ela nós teríamos saúde para todos os brasileiros?

É só ir ali, agora, na rua Jerônimo de Ornelas e no seu entorno, para ver quantos ônibus e micro-ônibus há ali, trazendo pacientes para serem atendidos em Porto Alegre, porque eles vêm de todo o interior do Estado. Porto Alegre arca - conforme diz a Bancada do PT - com a pecha da inoperância no atendimento à Saúde. Deem-lhes os recursos e os porto-alegrenses serão atendidos, assim também aqueles que aqui acorrem diariamente. É só olhar nas ruas da Cidade para ver quantos ônibus, micro-ônibus e vans trazem doentes do Interior, porque lá eles não têm recursos. Lá também deveria ter recursos, pois os prefeitos pediram, mas o Presidente Lula não quer que se vote a regulamentação da Emenda nº 29. Foi para isto que fizeram as coligações partidárias, os acertos partidários logo depois da eleição: para buscar cargos, para buscar emendas parlamentares? Triste Brasil! Mas, de qualquer forma, eu ainda sou otimista e espero que as coisas melhorem. Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, toda a Casa é testemunha de que raramente, só excepcionalmente, eu trato na tribuna de questões partidárias. Hoje vou fugir à regra - e me impus voluntariamente. Ocorre que eu vivi, há alguns dias, o mais desalentador sufoco que a vida pública podia me reservar. E isso - quero deixar muito claro - se referia à eventualidade de que o meu Partido, o Democratas, que errou ao deixar de ser Liberal na sua denominação, estava em vias de realizar um erro maior ainda, promovendo uma deliberação de cúpula, uma aliança, uma fusão com o Partido do Movimento Democrático Brasileiro, o PMDB.

É óbvio que nós raciocinávamos, no nosso sufoco, que essa fusão não seria feita aqui em Porto Alegre ou lá em Três Forquilhas, onde existe uma sintonia muito próxima entre os dois Partidos, mas que a fusão seria feita com o PMDB do Vice-Presidente eleito, do ex-Presidente Sarney, enfim, com aqueles que dominam o PMDB em nível nacional, os quais, evidentemente, partícipes que foram da chapa vitoriosa das eleições presidenciais, têm o direito de ocupar as posições que certamente irão ocupar no Governo da União. Essa anunciada fusão, que partiu de uma visão estratégica do Prefeito de São Paulo, que olhava o seu umbigo e a situação de São Paulo, que queria se adonar do PMDB de lá, que não logrou êxito nas eleições realizadas em outubro passado. Essa fusão seria entendida, com toda razão, pela opinião pública, como uma venda de ideia, como uma negociação espúria de alguém que estaria querendo entrar no Governo pela porta dos fundos, quando a porta da frente lhe havia sido fechada com o resultado eleitoral.

Hoje, Ver. Pedro Ruas - com quem tenho um bom relacionamento, apesar das nossas nunca negadas divergências ideológicas, pois na ideologia nós somos muito diferentes; no procedimento político, somos muito parecidos, cada um dentro do seu campo e dentro da sua posição ideológica -, eu quero dizer que me sinto aliviado.

Ver. Dib, V. Exª, que diz que o meu Partido é um Partido que tem ideia, que tem posição, pode continuar dizendo, porque o Partido estava perdendo isso, mas felizmente se recuperou em tempo hábil. Não sou contrário a que, amanhã ou depois, as conveniências políticas determinem que o Partido venha a fazer uma fusão com este ou aquele Partido político ou que venha a compor alianças programáticas nos respectivos municípios, pois terá de fazê-lo nas eleições municipais, meu caro amigo Vice-Prefeito de Três Forquilhas, Lucio Teixeira, certamente lá em Três Forquilhas faremos de novo, para o bem da sua Cidade, lá não há antagonismo. Infelizmente, o PMDB nacional não é o PMDB de Três Forquilhas, de Porto Alegre e do Rio Grande do Sul. Com o do Rio Grande eu me sentiria muito à vontade, Dr. Raul Torelly, grande Líder partidário; eu me sentiria muito à vontade ao seu lado, ao lado do Ver. Sebastião, ao lado do ex-Vereador Fernando Záchia, que é o Presidente do seu Partido aqui em Porto Alegre, enfim, ao lado dos valores do PMDB, na sua maioria muito próximos de mim nas nossas posições e nos nossos procedimentos ideológicos e doutrinários. Infelizmente - e V. Exª reconhece isso muito bem -, o seu Partido, nacionalmente, não é o Partido do Rio Grande do Sul. Com o PMDB gaúcho quero continuar dialogando e me entendendo; com o de Brasília, nunca! Aliás, quero deixar claro o seguinte: nós, que hoje estamos no Democratas, especialmente nós que somos liberais, não gostamos das soluções de Brasília. Sou muito cético com essas composições que fazem em Brasília; normalmente, são para nos prejudicar, porque, infelizmente, neste momento, está mais do que evidente que existe nacionalmente um desejo insopitável de participar das burras do Governo, seja qual for o resultado eleitoral. O próprio Partido do Ver. Dib, do que ele se surpreende que está negociando com o Tarso Genro em Porto Alegre, está acertado com a Dilma, em Brasília, para fazer parte do Governo. Então, o PP nacional foi assim, acertou com ela. Com o PP nacional eu também não quero negociação, com o PP gaúcho e com o PP de Porto Alegre me sinto muito à vontade, dizendo que estou aqui na Câmara de Vereadores, Verª Juliana Brizola, tendo participado de uma eleição em que estava coligado com o PP; fiz parte dessa coligação, realizamos um trabalho em conjunto. Sempre devemos deixar muito claro que o meu desafogo é em função de que a Executiva Nacional do Partido, ocasionalmente comandado pelo seu Vice-Presidente, o gaúcho Onyx Lorenzoni, tomou, no dia de ontem, uma decisão que me cabe aplaudir, elogiar e com ela me solidarizar. Ainda que temos algumas outras recomendações secundárias, como essa história de que o Partido vai querer concorrer com candidato próprio em tudo que é lugar deste País; isso é secundário. No essencial, que é sustar essa propalada fusão que estava em andamento, nisso, a minha mais absoluta concordância, e a razão pela qual quebro uma tradição e falo da política partidária da tribuna do povo de Porto Alegre, a mim concedida, menos para fazer política partidária, muito mais para tratar do interesse da Cidade, o que eu procuro fazer diuturnamente nesta Casa. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro – às 15h40min): Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

Apregoamos o Requerimento de Licença para Tratamento de Saúde no período de 01 a 05 de novembro de 2010, do Ver. Maurício Dziedricki.

Em votação o Requerimento, de autoria da Verª Maristela Maffei, solicitando a retirada de priorização do PLL nº 061/07. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Requerimento): Sr. Presidente, gostaria de requerer a inversão da ordem dos trabalhos, votando, em primeiro lugar, o PLL nº 038/09.

 

O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): Em votação o Requerimento da Verª Fernanda Melchionna, solicitando a inversão da ordem de apreciação dos Projetos. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 0937/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 038/09, de autoria da Verª Fernanda Melchionna, que determina que a seleção para o preenchimento das vagas referentes aos estágios não obrigatórios nos órgãos públicos do Município de Porto Alegre se dê mediante sorteio público, reserva percentual dessas vagas a estudantes que comprovem renda familiar de até 3 (três) salários-mínimos e dá outras providências. Com Emenda nº 02.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Mauro Zacher: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto e da Emenda nº 02, e pela existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação da Emenda nº 01;

- da CEFOR. Relator Ver. Airto Ferronato: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 02, e pela rejeição da Emenda nº 01;

- da CUTHAB. Relator Ver. Nelcir Tessaro: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 02, e pela rejeição da Emenda nº 01;

- da CEDECONDH. Relator Ver. Marcello Chiodo: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 02, e pela rejeição da Emenda nº 01.

 

Observações:

- prejudicada a votação da Emenda nº 01, nos termos do art. 55 do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 05-04-10.

 

O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): Em discussão o PLL nº 038/09. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação a Emenda nº 02 ao PLL nº 038/09. (Pausa.) Conforme informa a Diretoria Legislativa, está prejudicada a Emenda nº 01 ao PLL nº 038/09, nos termos do art. 55 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Alegre.

O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 038/09.

 

O SR. PEDRO RUAS (Questão de Ordem): Solicito um esclarecimento, com todo o respeito ao Ver. Nedel que está na tribuna. Estando em votação a Emenda nº 02, não destacada, poderia, agora, ser encaminhado o Projeto? Tenho essa dúvida.

 

O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): Informa-nos o Diretor Legislativo que pode, porque a Emenda não estava destacada.

 

O SR. PEDRO RUAS: Está bem; obrigado.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, em princípio, com todo o respeito que tenho pela Verª Fernanda Melchionna, quero dizer que fui ler o seu Projeto; e eu sei ler, e o Projeto diz que fica determinado que a seleção, unicamente o critério de seleção, Ver. Sebastião Melo, para estagiário será por sorteio, não por competência. Por sorteio! Qualquer um que entre por meio eletrônico, cadastrando-se para estagiar na Prefeitura e na Câmara, porque eu não vejo aqui - e a Verª Fernanda diz que é só no Executivo, mas eu não vejo aqui... Eu vejo aqui que “fica determinado que a seleção para o preenchimento das vagas referentes aos estágios não obrigatórios nos órgãos públicos do Município [os órgãos públicos do Município são Executivo, Legislativo, Secretarias, Departamentos e Autarquias] se dê mediante sorteio público”.

Ver. Nilo Santos, qualquer um que se inscreva, obrigatoriamente tem que participar do sorteio; e ele é sorteado.

 

(Aparte antirregimental.)

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Não, não; a seleção é só por sorteio! Esse é o problema. Não tem seleção, a seleção é sorteio. Quem se inscreve pode ser sorteado. No seu gabinete, não é mais o senhor quem escolhe, é por sorteio. Nas Secretarias, é o sorteio que escolhe. Aí, o senhor não gosta do estagiário, o senhor devolve, e será sorteado novamente. Então, para que seleção? Para que departamento? Para que Secretaria de Administração? E, ainda assim, ficam reservadas 30% das vagas para carentes. A ideia é ótima, mas e se não houver 30% de carentes? Não é realizado o sorteio? Não sei! Então, eu acho que nós estamos aqui com um problema muito sério. Isso no meu entendimento.

Alguns argumentam que os estagiários são escolhidos por indicação. Eu não escolho assim, eu escolho por competência. Solicito que o CIEE me envie os candidatos que eu vou selecionar, e seleciono por competência.

Eu já tive estagiários com ideologia contrária ao meu Partido, e trabalhavam lá no meu gabinete. Mas eu escolhia - e escolho - por competência, por habilidade. Claro que o estágio é para treinamento, para aperfeiçoamento. Lógico, eu não quero nenhum doutor lá, mas quero que tenha conhecimentos mínimos para a área que eu procuro. Não! Vem um cara já sorteado e vai para lá. Portanto, eu vou votar contra.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): A Verª Fernanda Melchionna está com a palavra para encaminhar o PLL nº 038/09.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, eu quero ser breve, porque sei que vários Vereadores querem votar a favor do Projeto, e tem outras questões parlamentares para resolver. Eu queria retificar algumas coisas que não ficaram claras durante o pronunciamento do Ver. Nedel. Primeiro, existe uma legislação federal sobre os estágios, que torna bem claro o papel que o estágio tem na garantia de o estudante ter uma forma de complementação dos seus estudos com a prática. Então, o estágio, via de regra, tem o objetivo de ajudar na formação do estudante, inclusive, de dar a primeira oportunidade de experiência profissional para esses jovens.

Logo, quando a gente faz uma seleção de estágio, o que vai entrar em vigor, evidentemente, são justamente os critérios para o estudante corresponder ao estágio que está pleiteando. Isso o nosso Projeto não muda; ao contrário. Por exemplo, o DMAE precisa de estagiários de química e pode colocar lá nos critérios da seleção estagiários que estejam no curso de pós-graduação de química, que tenham experiência em informática, que saibam, enfim, tratar com questões da área de atuação do DMAE. Isso fica resguardado, Ver. Nedel. Eu quero lhe garantir isso aqui da tribuna, porque a competência e a vinculação do estágio com a prática é determinada por lei federal. E o nosso Projeto evidentemente não mexe nisso, é uma lei superior, é uma lei de 2006, que trata dos estágios - como já eram as leis anteriores -, e que trata justamente da necessidade de existir a vinculação do estágio com a prática educativa do estudante. Atualmente, os estágios de Ensino Médio também têm que corresponder a uma necessidade de um programa organizado pelo SOE de cada escola, buscando vincular os critérios do estágio de Ensino Médio com a prática, evitando que o estudante substitua um trabalhador formal, o que ajuda a formação do estudante e o cumprimento da lei.

O nosso Projeto é bastante claro em três temas. O primeiro é ofertar a possibilidade de os estudantes poderem fazer também a matrícula presencial, a inscrição presencial. Hoje, só pela Internet é possível se inscrever no Município de Porto Alegre. Nós estamos corrigindo, mantendo a Internet e criando também a oportunidade da inscrição pessoal.

O segundo tema é a possibilidade da transparência na seleção dos estágios, com a proposta de um sorteio, garantindo os critérios de competência, garantindo os critérios de vinculação com a prática profissional, garantindo a necessidade de o estudante ter alguma relação profissional e estudantil com o objeto de trabalho pretendido. E, terceiro, reservando 30% das vagas dos estágios para os estudantes de baixa renda, das classes C, D e E. Nesse caso, nós mudamos, inclusive por orientação da Procuradoria, fixando a renda de até três salários mínimos, porque são justamente esses jovens que são obrigados, muitas vezes, a abandonar a escola, deixando de seguir a vida estudantil em função da pouca renda familiar. No Ensino Fundamental e, sobretudo, no Ensino Médio, esses jovens têm muitas dificuldades para entrar no mercado e ter a primeira experiência profissional através dos estágios, justamente pela ampla desigualdade social, Ver. Tarciso.

Por isso, o nosso Projeto tenta ofertar uma possibilidade, justamente para os jovens de mais baixa renda, para que encontrem, nos estágios da Prefeitura, que são vários, inclusive uma forma de terminar o Ensino Médio, de ingressar na Universidade, de concluir os estudos, para poder, de fato, ter a perspectiva de um trabalho mais valorizado nos anos seguintes. O estágio é uma oportunidade de permanência nos estudos e, nesse caso, uma oportunidade de entrada no mercado de trabalho logo adiante, com melhores condições de renda. Portanto é, também, uma oportunidade de estudo, de escolaridade. O nosso Projeto busca justamente atender a essa juventude de mais baixa renda.

Quero concluir, dizendo que este Projeto não nasceu de uma ideia minha, mas foi uma reivindicação de muitos estudantes das escolas em que eu fui fazer debates. Nós inclusive fizemos uma série de vídeos na TVCâmara, a partir dos debates nas escolas, porque o Projeto é uma reivindicação dos estudantes como complemento à Lei de 2006 e é apoiado pelo Ministério do Trabalho. O nosso Projeto está de acordo com o que a legislação federal prevê para a ocupação e a orientação dos estágios. Eu quero agradecer, neste microfone...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): O Ver. Mauro Zacher está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 038/09.

 

O SR. MAURO ZACHER: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu queria justificar a Emenda apresentada por mim, porque, quando a Verª Fernanda trouxe este assunto para a Casa, apresentando o Projeto de Lei, eu fui procurado pelo Ver. João Dib, pois havia uma inconstitucionalidade em relação ao trâmite deste Projeto. A pedido do Ver. João Dib e pela importância do mérito da discussão da seleção dos estagiários na Prefeitura, na Câmara, foi que eu, então, apresentei esta Emenda, para que o Projeto pudesse tramitar na Casa. E foi com o compromisso, Verª Fernanda, de que nós pudéssemos trazer o debate para esta Casa. Eu acho que o debate, apenas no Plenário, Ver. Melo, não será suficiente. Eu quero solicitar à Verª Fernanda que adie a votação deste Projeto, que traga o Projeto à discussão, que possamos escutar aqui a Secretaria de Administração do Município, o Setor de Administração aqui da Câmara de Vereadores, e que possamos ver, realmente, se essa boa intenção, essa discussão em relação ao mérito será para melhorar ou para piorar.

Acho que, quando se trata de estágios, de estagiários, esse assunto merece a maior atenção de nós, Vereadores, porque os estágios são, sem dúvida alguma, a porta de entrada ao mercado de trabalho, e a importância que temos que dar a esse assunto talvez não caiba numa discussão rápida, como talvez deseje a Verª Fernanda em relação ao Plenário.

Quero retomar o assunto, porque recentemente uma Lei Federal trouxe avanços, no meu entender, trouxe alguns benefícios aos estagiários, garantimos alguns direitos que estavam sendo esquecidos pelo mercado e muitos pelo Poder Público; estagiários são contratados e depois desviados da sua função, e os estágios não cumprem o papel importante que têm na construção de uma carreira.

Quero fazer um apelo, Verª Fernanda, para que V. Exª adie este Projeto, para fazermos uma discussão mais ampla, para que possamos, talvez, trazer um complemento ao Projeto de Lei, porque, como está, não resta a este Vereador senão votar contrariamente. Eu apresentei esta Emenda para que pudéssemos, Ver. João Dib, trazer a discussão à Casa, mas da forma como está, nós iremos votar contra. Esta é a orientação da nossa Bancada do PDT.

 

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): Pois não, Ver. Sebastião Melo.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, eu queria me somar a esta manifestação do Líder do PDT. Eu liguei para a Diretora Administrativa da Casa, a Juliana, junto com a Sônia Vaz Pinto e outros assessores, para pré-agendarmos uma reunião para amanhã ou depois, e remarcarmos essa votação. Eu me sinto com insuficiência de conhecimento para enfrentar a votação e votaria não, mas, talvez amanhã, eu possa dizer sim. Então, faço este apelo, até porque a discussão já está encerrada, mas pode haver prorrogação para a votação. Então, se os Líderes concordarem... E aí eu me somo à manifestação do Zacher, porque, por exemplo, eu tenho uma experiência fantástica, porque eu sempre selecionei os meus estagiários pelo currículo, eu nunca fiz por amizade. Acho que isso mexe muito na estrutura.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Requerimento): Sr. Presidente, eu gostaria de solicitar o adiamento da votação por uma Sessão, e, também, solicitar uma reunião com as Lideranças para que possamos discutir todas as dúvidas sobre o Projeto, para construirmos um encaminhamento que englobe a sugestão dos Líderes.

 

O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): Solicito a presença dos Líderes dos Partidos à Mesa para que possamos equacionar o problema. (Pausa.)

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Requerimento): Sr. Presidente, faço um Requerimento para que seja encarada como não encerrada a discussão do PLL nº 038/09, de minha autoria, assim como requeiro o adiamento da votação por duas Sessões.

 

O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): Então, são dois Requerimentos. Esclareço que o primeiro Requerimento feito pela Verª Fernanda Melchionna quanto ao não encerramento da discussão tem o acordo das Lideranças.

Em votação os dois Requerimentos da Verª Fernanda Melchionna. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que os aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADOS.

 

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. Nº 083/10 – (Proc. nº 3996/10 – Ver. Alceu Brasinha) – requer a realização de Sessão Solene, no dia 3 de dezembro, às 15 horas, destinada a assinalar o transcurso dos 75 anos de fundação do Círculo Operário Porto Alegrense (COPA).

 

O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): Em votação o Requerimento nº 083/10, de autoria do Ver. Alceu Brasinha. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 2238/10 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 016/10, que declara de utilidade pública o Centro de Prevenção e Intervenção nas Psicoses.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Mauro Zacher: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relatora Verª Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto;

- da COSMAM. Relator Ver. Dr. Raul Torelly: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 10-11-10.

 

O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): Em discussão o PLE nº 016/10. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação o PLE nº 016/10. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 3243/10 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 030/10, que altera o art. 1º da Lei nº 2.915, de 16 de junho de 1966, alterando para Instituto Pobres Servos da Divina Providência a denominação da entidade declarada de utilidade pública por essa Lei.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Luiz Braz: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relatora Verª Fernanda Melchionna: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 17-11-10.

 

O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): Em discussão o PLE nº 030/10. (Pausa.)

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Esse Projeto tem Parecer favorável de nossa autoria, se não me engano, e trata-se apenas de uma acomodação de nome. É uma correção formal. A Entidade continua a mesma, prestando os bons serviços que tradicionalmente vem prestando à Cidade, e o Projeto merece ser aprovado.

 

O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): Não há quem queira discutir. Em votação o PLE nº 030/10. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 1572/10 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 013/10, de autoria do Ver. Dr. Thiago Duarte, que altera o § 1º do art. 101 da Resolução nº 1.178, de 16 de julho de 1992 – Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre –, e alterações posteriores, alterando o termo inicial da tramitação legislativa, e dá outras providências.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Bernardino Vendruscolo: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Airto Ferronato: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Paulinho Rubem Berta: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- votação nos termos do art. 126 do Regimento da CMPA;

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82,

§ 1º, II, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 01-11-10.

 

O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): Em votação o PR nº 013/10. (Pausa.) Não há quem queira encaminhar. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO com a ABSTENÇÃO do Ver. João Antonio Dib.

 

O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro – às 16h11min): Encerrada a Ordem do Dia.

Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1ª SESSÃO

 

PROC. Nº 3262/10 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 032/10, que autoriza o Executivo Municipal a conceder o uso e a doar imóveis situados no Bairro Sarandi – na Rua Senhor do Bom Fim – e no Passo do Feijó – na Estrada Antônio Severino Neto – ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), da Caixa Econômica Federal (CEF), na sistemática do Programa Minha Casa, Minha Vida, previsto na Lei Federal nº 11.977, de 7 de julho de 2009.

 

PROC. Nº 3866/10 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 175/10, de autoria do Ver. Mario Manfro, que inclui a efeméride Semana da Saúde Bucal no Anexo à Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010 – que institui o Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre e organiza e revoga legislação sobre o tema –, na semana que incluir o dia 25 de outubro.

 

PROC. Nº 3982/10 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 045/10, que cria e extingue cargos de provimento efetivo e funções gratificadas dos Quadros de Cargos e Funções Gratificadas do Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre (PREVIMPA).

 

O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Manfro; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, quero aqui fazer um comentário sobre o Projeto do Executivo Municipal que pede autorização à Câmara Municipal para conceder o uso e doar imóveis situados no bairro Sarandi ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, da Caixa Econômica Federal, na sistemática do Programa Minha Casa, Minha Vida, previsto na Lei nº 11.977. Com relação a esse Programa, quero referir as terras públicas do Município de Porto Alegre. Nós somos favoráveis a esse Projeto do Executivo Municipal. Mas do que nós precisamos? Nós temos um conjunto de terras públicas do Município, do Estado e da União, muitas das quais já foram ocupadas e outras tantas estão abandonadas no Município de Porto Alegre. O Programa Minha Casa, Minha Vida carece de terras, de território para fazer o seu desenvolvimento.

Há poucos dias, neste Plenário, nós debatíamos e questionávamos o projeto da Governadora Yeda Crusius, que queria vender uma área da FASE, aqui junto ao Beira-Rio, em que parte da área está ocupada por mais de dez mil famílias. Em Belém Novo, nós temos 580 famílias ocupando uma parte da área da FASE, e os restantes 55 hectares não estão ocupados com nada. No Município de Porto Alegre, nós temos inúmeras áreas públicas municipais que estão desocupadas, e para algumas - e o Governo Fogaça foi o campeão de vender essas áreas para vir para o caixa único - o Prefeito Fortunati pede autorização para doá-las ao Programa de Arrendamento Familiar, o FAR, e para o Minha Casa, Minha Vida. Só que nós deveríamos aqui, Ver. João Dib, Líder do Governo, em vez de analisarmos área por área, teríamos que ter um programa municipal de habitação de interesse social a fim de identificarmos todas as áreas públicas do Município que possam ser destinadas ao Programa do Arrendamento, ou melhor, ao Programa Minha Casa, Minha Vida, bem como negociar com o Estado do Rio Grande do Sul para que as suas áreas também sejam destinadas à habitação de interesse social, como também as áreas do Governo Federal. No Partenon, na Rua Paulino Azurenha, nós temos mais ou menos 2.500 famílias em cima de uma área do INSS. Portanto, o Município de Porto Alegre necessita, urgentemente - e nós aqui mandamos essa mensagem ao Executivo, que envie a esta Casa, Ver. Mauro Zacher -, de um programa de habitação de interesse social que contemple todas as áreas públicas do Município, e que negocie com o Estado e com a União, um convênio para haver um programa municipal de habitação de interesse social.

Portanto, este Projeto que o Executivo manda hoje, pedindo autorização para transferir uma área lá no Sarandi, para a Caixa Econômica Federal, em função do Programa Minha Casa, Minha Vida, somos favoráveis a ele, mas não gostaríamos de analisar área por área. O importante seria fazer uma apresentação de um programa municipal destinando todas as áreas públicas que têm capacidade de implantar o Programa Minha Casa, Minha Vida, para que pudéssemos aprovar um programa global de habitação de interesse social.

Faço este comentário, informando a minha posição favorável ao Projeto, achando importante, Ver. João Antonio Dib, Líder do Governo, que pudéssemos analisar todas as áreas públicas do Município, e, se necessário, que aprovássemos uma autorização ou um convênio de parte do Município em favorecimento dos Governos Estadual e Federal para também aproveitarmos as áreas públicas do Estado, da União e do Município. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

(O Ver. Bernardino Vendruscolo assume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Ver. Bernardino Vendruscolo; colegas Vereadoras, colegas Vereadores, e todos que nos honram com sua presença no plenário Otávio Rocha, eu venho a esta tribuna, Ver. Toni Proença, para dizer o seguinte: nesta virada do ano, Ver. Engenheiro Comassetto, os bilhões de seres humanos espalhados pelo planeta passam a viver majoritariamente nas cidades, sendo que no Brasil isso já acontece há um bom tempo. Eu diria que quase 85% das pessoas vivem nas cidades.

Desde domingo, estou participando, com muita honra, lá na Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, de um seminário internacional, comandado pela Federação Internacional de Planejamento Urbano, uma instituição europeia, Ver. Bernardino Vendruscolo, e ainda vou ao seu encerramento, agora, às 18 horas. Quero dizer que lá eu pude participar de debates sobre as experiências da Inglaterra, da Indonésia, da África, do Camboja, e assim por diante. Não há uma solução única, uma receita pronta para a questão habitacional; cada lugar, cada região, cada cidade tem as suas peculiaridades. Eu acho que o Programa Minha Casa, Minha Vida é um passo à frente. É um passo à frente! Mas eu acho, sinceramente, meus colegas Vereadores, que não há mais terrenos nesta Cidade para essas grandes construções.

A discussão que eu quero dividir com V. Exª, Ver. Engenheiro Comassetto, o senhor que é um expert nessa matéria, que foi conselheiro do Plano Diretor do Extremo-Sul, é que está na hora, Ver. Mauro Zacher, de discutirmos a verticalização das nossas vilas populares. Se eu pegar a Grande Cruzeiro, envolvendo também o Morro Santa Teresa, praticamente não há mais nenhum espaço público digno ali, onde três mil famílias, ou duas mil e quinhentas terão que sair para que a obra de duplicação das Avenidas Tronco/Cruzeiro aconteça. Mas se tivermos que comprar terreno para colocar três mil famílias perto da Vila Canta Galo, do Lami ou da Extrema, significa que teremos que ter lá, Ver. Bernardino Vendruscolo, colégio, delegacia de polícia, água, esgoto, transporte coletivo. Então, a pergunta é: não é mais razoável que se encontre uma solução no próprio local em que as pessoas estão? E este, Ver. Engenheiro Comassetto, acho que é o passo que o Programa Minha Casa, Minha Vida tem que dar. Uma das razões do não crescimento que o censo mostra em Porto Alegre, se nós adentrarmos o tema, vamos ver: as pessoas estão indo morar fora de Porto Alegre, até porque as nossas exigências compensatórias são tão grandes que o construtor acaba indo construir em Alvorada, em Cachoeirinha, em Viamão, e assim por diante.

Aliás, a verdadeira reforma urbana, Verª Sofia Cavedon, começa nas terras públicas. Uma verdadeira reforma social começa nas terras da igreja. São dois bons exemplos de fazer reformas com profundidade, porque é fácil querer fazer reforma com a terra dos outros. Então, eu defendo, sim, que há um conjunto... Eu vou começar pelo IPE, Ver. Engenheiro Comassetto. Lá, há um imbróglio jurídico, aquelas áreas são para o Fundo do IPE: fundo de investimento, de garantia previdenciária, de garantia de aposentadoria... Nós podemos pegar exemplos de famílias que estão há 20 em áreas do IPE e não vão sair. A Assembleia, junto com a Câmara de Vereadores, o Prefeito Municipal e o Governo do Estado tem que encontrar uma saída Jurídica. A Vila Ipê-São Borja é um exemplo disso: estão lá há 12, 13, 14 anos, numa área que é do IPE.

As questões jurídicas são sempre resolvidas quando há vontade política. Por isso, quero louvar a sua manifestação. Como dizia o Padre Vieira, há 400 anos: “Discurso sem ata é como tiro sem bala: troa, mas não fere”.

É preciso que esta Casa, ao propor, fale com os outros órgãos, constitua, quem sabe, um grupo de trabalho e vá à luta. Senão, daqui a dois, três anos, os que aqui estiveram - como os novos Vereadores - e os outros, das gerações vindouras, vão estar tocando no mesmo assunto, num tema que, no mínimo, arrasta-se por 20, 30 anos, porque uma Vila Tronco, uma Vila Cruzeiro já está aí há mais de 50, 60 anos e essas coisas não estão resolvidas.

Então, venho a esta tribuna, porque acho que o tema é extremamente relevante e merece mais do que manifestação: merece atitude! Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir a Pauta.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Ver. Bernardino Vendruscolo; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, que eu me recorde, esta é a primeira doação de imóveis, para o Fundo de Arrendamento Residencial, que a Prefeitura faz. Ver. Engenheiro Comassetto, eu não me lembro de outra situação, acho que são as duas primeiras.

Quando nós falamos - não só eu, como vários Vereadores - que, de fato, o Programa Minha Casa, Minha Vida não decolava em Porto Alegre, era porque medidas como essas não eram vivenciadas, porque sabemos que a regra é essa - não sei se é a melhor regra. No Programa Minha Casa, Minha Vida, a Caixa financia os imóveis e quer como garantia que o terreno esteja doado para esse Fundo. Eu acho que no tema da regularização fundiária e na questão da habitação popular, nós temos que ter, Ver. Melo - aí tenho pleno acordo com V. Exª e quero aceitar o desafio para a gestão do ano que vem -, um trabalho amiúde, sistemático e que envolva todas as instâncias, mesmo as políticas federais, do Município à União. O Programa Minha Casa, Minha Vida não tem um financiamento para a regularização fundiária, nem tem, por um lado, o movimento das áreas públicas - nem do Estado nem do Município -, de favorecer a regularização fundiária de quem está lá há muito tempo, que já adquiriu direitos.

Eu falo aqui, muitas vezes, das áreas do Estado, porque nós temos muitas vilas em Porto Alegre cuja área é estadual - e, não adianta, o Estado não vai remover milhares de famílias -, mas o Estado não tem estrutura nem recurso para redesenhar as matrículas, para fazer o recorte necessário, para fazer a concessão de uso. Portanto, nada acontece ou muito pouco acontece, ou muito morosamente acontece.

Então, comunidades como a da Vila São Pedro, que agora tem a sua concessão, depois de anos brigando, quando, na verdade, o Estado deveria querer que uma comunidade abrisse as suas ruas, lutasse por melhorar as suas casas. Não, o Estado fica brigando, não reconhecendo uma comunidade que vive lá há 50 anos. Agora, não se sabe por onde começar a realizar a regularização fundiária, porque tem que fazer o levantamento topográfico, há uma série de passos onerosos que famílias pobres não podem fazer, nem têm a organização necessária para fazer.

Então, um eixo do financiamento está muito “pé quebrado”, Ver. Comassetto, que são as etapas da regularização fundiária, para poder, inclusive, o Minha Casa, Minha Vida financiar a moradia, que poderia não ser um grupo enorme de moradias, mas algumas que se tem que reconstituir, remover, a partir do desenho do novo EVU, do desenho urbanístico daquela região. Então, são muitas as etapas que hoje não têm nem a vontade política dos governos, com equipe para trabalhar - são equipes muito pequenas -, às vezes nem tem porta aberta para receber a comunidade e começar o processo, para orientar a comunidade sobre qual o processo que ela tem que fazer. Não se chega a implementar um Programa como o Minha Casa, Minha Vida, ele vem pingadinho, neste caso, com dois terrenos.

Eu quero aceitar o desafio. Já conversei com o Ver. Toni Proença, com várias Lideranças, e acho que a Casa pode ter uma gestão propositiva, se ela escolher algumas temáticas, concentrar ações envolvendo todas as instâncias e chegar à solução a partir da identificação do problema, da informação ao cidadão, e dar encaminhamento a partir de grupos de trabalho. Esse é um dos temas que eu acho fundamental; o outro é o da Saúde. Ontem, nós ouvimos, de novo, que no bairro Rubem Berta é dramática a situação da Saúde. Acho que devemos insistir nele, mas eu não quero abrir outra temática.

Eu acredito que nós podemos, enquanto Câmara de Vereadores, coletivamente, identificar esses grandes nós e causar impacto na Cidade, trabalhando, unindo forças para fazer avançar. O tema da regularização fundiária e o direito à moradia são temas emblemáticos, e acho que podemos, juntos, fazer a diferença. Obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. Toni Proença está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. TONI PROENÇA: Sr. Presidente, Ver. Bernardino Vendruscolo; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, esse tema que trazem o Ver. Sebastião Melo e a Verª Sofia Cavedon é um tema que nós discutimos na Mesa esses dias, Ver. Comassetto; ele é de interesse e tem um certo consenso nesta Casa: a Cidade precisa enfrentar, Ver. Sebastião, a regularização fundiária e a reurbanização das comunidades existentes, aproveitando todas as energias possíveis.

Nós adquirimos o hábito saudável, em Porto Alegre, de criar novos assentamentos, construir conjuntos populares, mas temos descuidado muito de reurbanizar, de fazer a regularização fundiária de assentamentos que às vezes podem e devem ficar onde estão.

 

O Sr. Sebastião Melo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Muito obrigado pela concessão do aparte. Eu estava dizendo à nossa futura Presidenta, que, quando eu fui Presidente, com muita honra, em muitas coisas nós avançamos aqui. Eu defendi, no meu primeiro mandato, em 2008 - repeti em 2009, e não tivemos força política -, que deveríamos criar uma comissão específica aqui na Casa, para tratar de regularização fundiária. Talvez a Casa tenha amadurecido agora: trataremos só disso, ou seja, vamos compor esse mosaico de todas as forças nessa Comissão. Acho que é um avanço; havendo essa modelagem ou não, o certo é que temos que avançar.

 

O SR. TONI PROENÇA: Obrigado pelo aparte.

Lembro a V. Exª que, como tínhamos na Casa a Revisão do Plano Diretor, era natural que a Cidade não se debruçasse exclusivamente sobre esse tema. Após a Revisão do Plano Diretor, acho que esse debate está maduro para que a gente constitua uma comissão especial que possa discutir esse tema.

Quanto ao tema trazido pela Verª Sofia Cavedon, sobre a Vila São Jorge, há quatro anos, antes de o Estado resolver definitivamente a cedência daquela área para os moradores, eu participei de um grupo de trabalho que incluía o Simers, o CREA, o Grupo Zaffari, a Prefeitura de Porto Alegre, e todos eles queriam dirigir esforços para que pudesse ser reurbanizada e feita a regularização da Vila São Jorge. Pois muito bem, esse grupo foi perdendo força e energia, porque o Estado não resolvia o problema da área. Agora, que o problema da área está resolvido, acho que poderíamos retomar essa discussão com esses grupos, somando aí a Câmara de Vereadores, porque aquele é o exemplo de uma experiência que é a soma de todas as energias - da iniciativa privada, das entidades sindicais, como o Simers, o CREA, do Governo do Estado, do Governo Municipal, da Prefeitura, e agora, com o Minha Casa, Minha Vida - para que pudéssemos resolver esse problema e “engessar esse pé quebrado”, que V. Exª citou aqui. É preciso, sim, um esforço, não só um esforço político e administrativo, mas um esforço financeiro, de aporte de recurso, para que a gente possa se debruçar sobre isso.

Acho que é muito feliz esse debate e a intervenção do Ver. Sebastião Melo. Passada agora a Revisão do Plano Diretor, passada a discussão de que Porto Alegre queremos para o futuro, Ver. Sebastião Melo, que a gente possa constituir uma comissão especial - e sugiro que possamos começar a discutir isso já -, para que possamos tratar exclusivamente do tema da regularização fundiária e aproveitar experiências que tivemos aqui, como o Conjunto Residencial Princesa Isabel, como a Vila Planetário e outras experiências que reurbanizaram algumas áreas da Cidade, mesmo pequenas, Verª Sofia, sem precisar remover as pessoas para muito longe, lá para o extremo da Cidade.

Era esse o debate, acho que é um debate saudável. Contem comigo para esse debate. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Cumprindo todo o agendamento dos trabalhos do dia de hoje, estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 16h33min.)

 

* * * * * *